Termos e condições da ação

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CAMPANHA "COMPRE AGORA. PAGUE SOMENTE SE GOSTAR"

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a participação na campanha promocional "Peça Agora. Pague somente se gostar", oferecida pela VITTARU CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº57.337.346/0001-05, doravante denominada "VITTARU", e o consumidor participante, doravante denominado "CLIENTE".

Ao clicar em "Aceitar" e finalizar a transação de validação, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as cláusulas abaixo.

1. DO OBJETO E NATUREZA DA TRANSAÇÃO

1.1. Compra condicional: A presente transação não se configura como amostra grátis ou doação. Trata-se de uma Compra e Venda com Condição Resolutiva. O CLIENTE adquire os produtos selecionados mediante o compromisso de pagamento futuro, caso opte por permanecer com os itens após o período de teste.

1.2. Validação de Forma de Pagamento: Para participar, o CLIENTE cadastrará o seu cartão de crédito para validar a autenticidade do cartão de crédito e reserva de limite (pré-autorização) do valor integral dos produtos.

2. DO PERÍODO DE DEGUSTAÇÃO (TRIAL)

2.1. Prazo: O CLIENTE terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos para experimentar os produtos no conforto de sua casa.

2.2. Início da contagem: A contagem do prazo inicia-se automaticamente no dia seguinte à data de confirmação de entrega registrada pela transportadora no sistema de rastreamento.

2.3. Finalidade do teste: O período destina-se exclusivamente à prova de tamanho, caimento e toque do tecido (semelhante à experiência de um provador de loja física). É vedado o uso contínuo, social ou esportivo da peça durante este período.

3. DO PAGAMENTO AUTOMÁTICO (ACEITE TÁCITO)

3.1. Gatilho de cobrança: Caso o CLIENTE não manifeste expressamente a intenção de devolução através do email oficial atendimento@vittaru.com.br e não realize a postagem dos produtos até o 10º (décimo) dia após o recebimento, considerar-se-á a compra efetivada por aceite tácito.

3.2. Captura de valor: A VITTARU fica, desde já, expressamente autorizada a processar a captura do valor integral dos produtos retidos no cartão de crédito cadastrado, utilizando os dados tokenizados na transação inicial, sem necessidade de novo aviso prévio.

4. DA POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E LOGÍSTICA REVERSA

4.1. Canal exclusivo: Toda solicitação de devolução deve ser comunicada exclusivamente através do email atendimento@vittaru.com.br, dentro do prazo de 10 dias.

4.2. Responsabilidade pelo frete: Nesta modalidade promocional específica, onde a VITTARU assume o risco do estoque e financia o envio inicial, caberá ao CLIENTE arcar com os custos de postagem de retorno caso opte por não ficar com o produto.

4.2.1. O CLIENTE deverá postar o objeto via Correios ou Transportadora, com código de rastreamento, e informar este código para o email atendimento@vittaru.com.br, em até 24 horas após a postagem.

4.3. Penalidade por extravio: A responsabilidade pela guarda e conservação do produto até a chegada ao Centro de Distribuição da VITTARU é do CLIENTE. Extravios de devoluções sem rastreamento válido serão cobrados integralmente.

5. DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS E INSPEÇÃO DE QUALIDADE

5.1. Rigor da devolução: Para que a cobrança seja cancelada, os produtos devolvidos devem estar em perfeitas condições de revenda, o que inclui, mas não se limita a:

a) Etiquetas e tags originais afixadas e intactas;

b) Ausência absoluta de odores (perfume, suor, fumaça, amaciante);

c) Ausência de marcas de uso (manchas de desodorante, maquiagem, sujeira na gola);

d) Ausência de indícios de lavagem (alteração na textura da fibra).

5.2. Reprovação: Caso a equipe de Controle de Qualidade da VITTARU identifique qualquer divergência ou avaria listada no item 5.1, a devolução será recusada. Neste caso, o valor integral do produto será cobrado no cartão do CLIENTE, e a peça avariada ficará disponível para retirada ou reenvio (custo de reenvio por conta do CLIENTE).

6. DA INADIMPLÊNCIA E PROTEÇÃO AO CRÉDITO

6.1. Falha na cobrança: Caso a captura do valor no cartão de crédito falhe por insuficiência de limite, bloqueio ou cancelamento do cartão, a VITTARU emitirá um Boleto Bancário ou Link de Pagamento com vencimento imediato, enviado para o e-mail e WhatsApp cadastrados.

6.2. Medidas de cobrança: O não pagamento do boleto ou link acarretará:

a) Incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês;

b) Inscrição do CPF do CLIENTE nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA);

c) Cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, arcando o CLIENTE com honorários advocatícios e custas processuais.

6.3. Título executivo: O CLIENTE reconhece que este contrato digital e os logs de entrega da transportadora constituem prova de recebimento e dívida, servindo como Título Executivo Extrajudicial, nos termos da legislação processual civil vigente.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS E SEGURANÇA

7.1. Análise de risco: A VITTARU reserva-se o direito de cancelar a participação de qualquer usuário cuja análise de crédito ou comportamento de compra apresente risco de fraude ou inadimplência, realizando o estorno imediato do valor de validação (R$ 0,01).

7.2. Limitação: A promoção é limitada a 01 (um) Kit/Pedido por CPF.